FlightRights
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EC 261/2004 — Direitos dos Passageiros da UE

Cancelled Flight Rights

When your flight is cancelled with less than 14 days notice, EU law gives you a choice: refund or rerouting — plus up to €600 in compensation.

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💶Até €600
Voos atrasados 3h+
Voos cancelados
🚫Embarque recusado

Quando se aplica o EC 261/2004?

O regulamento abrange tipos específicos de perturbação. Conhecer a diferença entre eventos qualificáveis e não qualificáveis é o primeiro passo para uma reclamação bem-sucedida.

Eventos qualificáveis

Tem direito a compensação fixa se alguma das seguintes situações se aplicar:

  • Flight cancelled less than 14 days before scheduled departure
  • Alternative flight offered arrives 2+ hours later than original
  • Cancellation due to airline operational reasons (crew, aircraft, commercial decision)
  • Last-minute schedule change that effectively cancels your original flight
⚠️

Circunstâncias extraordinárias

As companhias aéreas podem estar isentas de pagar compensação se a perturbação foi causada por:

  • Cancellation announced more than 14 days before departure
  • Alternative offered arrives within 2 hours of original schedule
  • Extreme weather making the flight impossible (not minor disruptions)
  • Airport closure due to volcanic ash, security threat, or ATC strike
Importante: If the airline cancels your flight and offers a reasonable alternative that arrives within 2 hours of your original schedule, compensation may be reduced by 50%. Always check the exact times.

Quanto pode reclamar?

O EC 261/2004 estabelece montantes de compensação fixos com base na distância do voo. Não há margem de discricionariedade — se for elegível, tem direito a estes montantes por lei.

Distância do vooAtraso mínimoCompensação
Menos de 1.500 kmex. Lisboa → Paris3 horas+€250
1.500 – 3.500 kmex. Lisboa → Cairo3 horas+€400
Mais de 3.500 kmex. Lisboa → Nova Iorque3–4 horas€300
Mais de 3.500 kmex. Lisboa → Nova Iorque4 horas+€600Máximo
⚖️
Estes montantes são fixados pela lei da UE — as companhias aéreas não podem oferecer menos

Se uma companhia aérea lhe oferecer vales de viagem em vez de dinheiro, não é obrigado a aceitar. Tem o direito legal aos montantes em dinheiro fixados acima.

Como reclamar compensação

O processo é simples. A AirHelp trata da complexidade jurídica para que não tenha de perseguir as companhias aéreas nem de entender a lei da UE.

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Verificar elegibilidade

Introduza o número do seu voo e a data de viagem. O EC 261/2004 aplica-se a voos com partida de aeroportos da UE, ou com chegada à UE numa transportadora com base na UE.

Demora 3 minutos
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Reunir os seus documentos

Localize o seu cartão de embarque, confirmação de reserva e qualquer comunicação da companhia aérea sobre a perturbação. A AirHelp irá guiá-lo sobre exatamente o que é necessário.

Tenha estes prontos
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Submeter a sua reclamação através da AirHelp

Submeta uma única vez através da plataforma da AirHelp. A sua equipa jurídica trata de toda a correspondência, escalada e processos judiciais — sem necessidade de acompanhamento da sua parte.

Sem vitória, sem pagamento
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Receber o pagamento

A compensação é depositada diretamente na sua conta bancária. A AirHelp cobra uma taxa de serviço de 35% apenas quando a sua reclamação for bem-sucedida — sem custos iniciais.

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Iniciar a Minha Reclamação — Grátis →Sem vitória, sem pagamento · Demora 3 min · 93% de taxa de sucesso

Perguntas frequentes

Tudo o que os passageiros perguntam antes de submeter a sua primeira reclamação.

QMy flight was cancelled 10 days before departure — what am I owed?

You are entitled to a full refund OR rerouting at the airline's cost, PLUS €250-€600 in compensation depending on flight distance. The airline must offer you the choice — they cannot force vouchers on you.

QThe airline says it was cancelled due to COVID — can I still claim?

It depends on timing and reason. Government travel bans may qualify as extraordinary circumstances, but general low demand does not. If the airline cancelled because the flight wasn't commercially viable, you are entitled to compensation.

QI was rebooked on a flight the next day — do I get hotel and meals?

Yes. Under EC 261/2004, the airline must provide meals, refreshments, two phone calls/emails, and hotel accommodation plus transport if an overnight stay is required. These are in ADDITION to compensation.

QMy cancelled flight was with a budget airline — do the same rules apply?

Absolutely. EC 261/2004 applies equally to all airlines — Ryanair, easyJet, Wizz Air, Vueling, and every other carrier. Budget airlines have no exemption from EU passenger rights.

QThe airline offered me vouchers instead of a refund — do I have to accept?

No. You have a legal right to a cash refund within 7 days. Airlines often push vouchers because it's cheaper for them, but you are not obligated to accept them. Insist on a cash refund if that's what you want.

QCan I claim for a cancelled connecting flight?

Yes, if the flights were booked on a single reservation. Your compensation is based on the distance to your final destination and the delay in reaching it. Separate bookings are treated as independent flights.

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