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EC 261/2004 — Direitos dos Passageiros da UE

Flight Delay Compensation

If your flight arrived 3 or more hours late, EU law entitles you to up to €600 in fixed compensation — regardless of what the airline tells you.

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💶Até €600
Voos atrasados 3h+
Voos cancelados
🚫Embarque recusado

Quando se aplica o EC 261/2004?

O regulamento abrange tipos específicos de perturbação. Conhecer a diferença entre eventos qualificáveis e não qualificáveis é o primeiro passo para uma reclamação bem-sucedida.

Eventos qualificáveis

Tem direito a compensação fixa se alguma das seguintes situações se aplicar:

  • Arrival delay of 3 hours or more at final destination
  • Delay caused by airline operational issues (crew shortage, technical fault, turnaround delay)
  • Tarmac delay that results in 3+ hour late arrival
  • Delay on a connecting flight causing 3+ hour late arrival at final destination
⚠️

Circunstâncias extraordinárias

As companhias aéreas podem estar isentas de pagar compensação se a perturbação foi causada por:

  • Delay under 3 hours at final destination
  • Severe weather making the flight genuinely unsafe
  • Air traffic control restrictions or airport closures
  • Security threats or political instability at the airport
Importante: Airlines frequently blame 'technical issues' and call them extraordinary circumstances — but courts have ruled that technical problems are the airline's responsibility. AirHelp challenges false rejections.

Quanto pode reclamar?

O EC 261/2004 estabelece montantes de compensação fixos com base na distância do voo. Não há margem de discricionariedade — se for elegível, tem direito a estes montantes por lei.

Distância do vooAtraso mínimoCompensação
Menos de 1.500 kmex. Lisboa → Paris3 horas+€250
1.500 – 3.500 kmex. Lisboa → Cairo3 horas+€400
Mais de 3.500 kmex. Lisboa → Nova Iorque3–4 horas€300
Mais de 3.500 kmex. Lisboa → Nova Iorque4 horas+€600Máximo
⚖️
Estes montantes são fixados pela lei da UE — as companhias aéreas não podem oferecer menos

Se uma companhia aérea lhe oferecer vales de viagem em vez de dinheiro, não é obrigado a aceitar. Tem o direito legal aos montantes em dinheiro fixados acima.

Como reclamar compensação

O processo é simples. A AirHelp trata da complexidade jurídica para que não tenha de perseguir as companhias aéreas nem de entender a lei da UE.

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Verificar elegibilidade

Introduza o número do seu voo e a data de viagem. O EC 261/2004 aplica-se a voos com partida de aeroportos da UE, ou com chegada à UE numa transportadora com base na UE.

Demora 3 minutos
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Reunir os seus documentos

Localize o seu cartão de embarque, confirmação de reserva e qualquer comunicação da companhia aérea sobre a perturbação. A AirHelp irá guiá-lo sobre exatamente o que é necessário.

Tenha estes prontos
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✈️
Submeter a sua reclamação através da AirHelp

Submeta uma única vez através da plataforma da AirHelp. A sua equipa jurídica trata de toda a correspondência, escalada e processos judiciais — sem necessidade de acompanhamento da sua parte.

Sem vitória, sem pagamento
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Receber o pagamento

A compensação é depositada diretamente na sua conta bancária. A AirHelp cobra uma taxa de serviço de 35% apenas quando a sua reclamação for bem-sucedida — sem custos iniciais.

Média de 3–6 meses
Iniciar a Minha Reclamação — Grátis →Sem vitória, sem pagamento · Demora 3 min · 93% de taxa de sucesso

Perguntas frequentes

Tudo o que os passageiros perguntam antes de submeter a sua primeira reclamação.

QHow is the 3-hour delay measured?

The delay is measured at arrival, not departure. Specifically, it's the time the aircraft doors open at your final destination compared to the scheduled arrival time. A flight that departs 4 hours late but arrives only 2.5 hours late does not qualify.

QMy flight was delayed 2 hours and 55 minutes — can I claim?

Unfortunately, no. The 3-hour threshold is strict. However, the measurement is at the moment doors open, not when the plane touches down. If you landed at 2h50m delay but waited 15 minutes on the tarmac, you may qualify.

QThe airline offered me a meal voucher — does that affect my compensation?

No. Airlines are required to provide care (meals, drinks, hotel if overnight) during the delay AND pay compensation. Accepting a meal voucher does not waive your right to the €250-€600 fixed compensation.

QMy delay was caused by a 'technical fault' — can I still claim?

Yes. Technical faults are NOT extraordinary circumstances under EU law. The European Court of Justice has ruled repeatedly that mechanical issues are inherent to airline operations and are the carrier's responsibility.

QCan I claim for a delay on a non-EU airline?

It depends on the route. EC 261/2004 covers all flights departing from an EU airport (any airline), and flights arriving in the EU if operated by an EU-based carrier. A delay on a US airline departing from London is covered.

QHow far back can I claim for a delayed flight?

In most EU countries, the limitation period is 6 years. Some countries have shorter windows (e.g., 2 years in Belgium, 3 years in Germany). It's best to claim as soon as possible.

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