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EC 261/2004 — Direitos dos Passageiros da UE

Missed Connection Rights

If you missed a connecting flight because your first flight was delayed or cancelled, EU law protects you — even if the airline claims it's not their fault.

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Voos atrasados 3h+
Voos cancelados
🚫Embarque recusado

Quando se aplica o EC 261/2004?

O regulamento abrange tipos específicos de perturbação. Conhecer a diferença entre eventos qualificáveis e não qualificáveis é o primeiro passo para uma reclamação bem-sucedida.

Eventos qualificáveis

Tem direito a compensação fixa se alguma das seguintes situações se aplicar:

  • Missed connection due to a delay on your first flight (single booking)
  • Arrival at final destination 3+ hours late because of the missed connection
  • Missed connection due to cancellation of the first leg
  • Rebooking by airline resulting in 3+ hour delay at final destination
⚠️

Circunstâncias extraordinárias

As companhias aéreas podem estar isentas de pagar compensação se a perturbação foi causada por:

  • Flights booked on separate reservations (treated as independent flights)
  • You had sufficient connection time but missed the gate due to personal reasons
  • Minimum connection time was met but you chose to shop/eat instead
  • Connection missed due to immigration/customs delays (not airline's fault)
Importante: The key factor is whether both flights were on the SAME booking. If you booked two separate tickets and missed the second because the first was late, the airline of the second flight is not liable.

Quanto pode reclamar?

O EC 261/2004 estabelece montantes de compensação fixos com base na distância do voo. Não há margem de discricionariedade — se for elegível, tem direito a estes montantes por lei.

Distância do vooAtraso mínimoCompensação
Menos de 1.500 kmex. Lisboa → Paris3 horas+€250
1.500 – 3.500 kmex. Lisboa → Cairo3 horas+€400
Mais de 3.500 kmex. Lisboa → Nova Iorque3–4 horas€300
Mais de 3.500 kmex. Lisboa → Nova Iorque4 horas+€600Máximo
⚖️
Estes montantes são fixados pela lei da UE — as companhias aéreas não podem oferecer menos

Se uma companhia aérea lhe oferecer vales de viagem em vez de dinheiro, não é obrigado a aceitar. Tem o direito legal aos montantes em dinheiro fixados acima.

Como reclamar compensação

O processo é simples. A AirHelp trata da complexidade jurídica para que não tenha de perseguir as companhias aéreas nem de entender a lei da UE.

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Verificar elegibilidade

Introduza o número do seu voo e a data de viagem. O EC 261/2004 aplica-se a voos com partida de aeroportos da UE, ou com chegada à UE numa transportadora com base na UE.

Demora 3 minutos
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Reunir os seus documentos

Localize o seu cartão de embarque, confirmação de reserva e qualquer comunicação da companhia aérea sobre a perturbação. A AirHelp irá guiá-lo sobre exatamente o que é necessário.

Tenha estes prontos
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✈️
Submeter a sua reclamação através da AirHelp

Submeta uma única vez através da plataforma da AirHelp. A sua equipa jurídica trata de toda a correspondência, escalada e processos judiciais — sem necessidade de acompanhamento da sua parte.

Sem vitória, sem pagamento
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Receber o pagamento

A compensação é depositada diretamente na sua conta bancária. A AirHelp cobra uma taxa de serviço de 35% apenas quando a sua reclamação for bem-sucedida — sem custos iniciais.

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Iniciar a Minha Reclamação — Grátis →Sem vitória, sem pagamento · Demora 3 min · 93% de taxa de sucesso

Perguntas frequentes

Tudo o que os passageiros perguntam antes de submeter a sua primeira reclamação.

QBoth flights were on one booking but operated by different airlines — am I covered?

Yes. If both flights are on one reservation (single PNR), the operating carrier of the delayed first flight is responsible. This is common with codeshare agreements and alliance partners.

QI had a 45-minute layover and missed my connection — is that the airline's fault?

If the airline sold you that itinerary with a 45-minute connection, they accepted responsibility for you making it. The minimum connection time was approved. If the first flight was even slightly late, causing you to miss the second, you likely have a claim.

QMy first flight was only 30 minutes late but I still missed my connection — can I claim?

Compensation depends on total delay at your FINAL destination, not the delay of the first flight. If you arrived at your ultimate destination 3+ hours late, you can claim — regardless of how short the first delay was.

QThe airline rebooked me but I arrived 5 hours late — what am I owed?

You're entitled to €250-€600 based on the distance to your final destination. The 5-hour delay at your final destination clearly exceeds the 3-hour threshold.

QI missed my connection in a non-EU country — does EC 261 still apply?

EC 261/2004 covers the entire journey if it originated from an EU airport (any airline), or if it was to an EU airport on an EU carrier. If your first flight departed from the EU, you're covered even if the connection was outside the EU.

QWhat if the airline puts me on a flight the next day?

They must provide accommodation, meals, and transport to/from the hotel. You're also entitled to compensation based on the delay at your final destination. If you arrived the next day, that's clearly 3+ hours late.

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