EC 261/2004 — Complete Guide
Everything you need to know about EU Regulation EC 261/2004 — the law that protects air passengers across Europe and entitles you to up to €600 in compensation.
Verificar a Minha Compensação Gratuitamente →Quando se aplica o EC 261/2004?
O regulamento abrange tipos específicos de perturbação. Conhecer a diferença entre eventos qualificáveis e não qualificáveis é o primeiro passo para uma reclamação bem-sucedida.
Eventos qualificáveis
Tem direito a compensação fixa se alguma das seguintes situações se aplicar:
- ✓Flight delays of 3+ hours at arrival (measured when doors open)
- ✓Cancellations with less than 14 days notice
- ✓Involuntary denied boarding due to overbooking
- ✓Missed connections on single-booking itineraries
Circunstâncias extraordinárias
As companhias aéreas podem estar isentas de pagar compensação se a perturbação foi causada por:
- ✗Genuine extraordinary circumstances (severe weather, ATC strikes, volcanic ash)
- ✗Security threats or political instability affecting the airport
- ✗Hidden manufacturing defects discovered during operations
- ✗Passenger health/safety/documentation issues
Quanto pode reclamar?
O EC 261/2004 estabelece montantes de compensação fixos com base na distância do voo. Não há margem de discricionariedade — se for elegível, tem direito a estes montantes por lei.
| Distância do voo | Atraso mínimo | Compensação |
|---|---|---|
| Menos de 1.500 kmex. Lisboa → Paris | 3 horas+ | €250 |
| 1.500 – 3.500 kmex. Lisboa → Cairo | 3 horas+ | €400 |
| Mais de 3.500 kmex. Lisboa → Nova Iorque | 3–4 horas | €300 |
| Mais de 3.500 kmex. Lisboa → Nova Iorque | 4 horas+ | €600Máximo |
Como reclamar compensação
O processo é simples. A AirHelp trata da complexidade jurídica para que não tenha de perseguir as companhias aéreas nem de entender a lei da UE.
Introduza o número do seu voo e a data de viagem. O EC 261/2004 aplica-se a voos com partida de aeroportos da UE, ou com chegada à UE numa transportadora com base na UE.
Localize o seu cartão de embarque, confirmação de reserva e qualquer comunicação da companhia aérea sobre a perturbação. A AirHelp irá guiá-lo sobre exatamente o que é necessário.
Submeta uma única vez através da plataforma da AirHelp. A sua equipa jurídica trata de toda a correspondência, escalada e processos judiciais — sem necessidade de acompanhamento da sua parte.
A compensação é depositada diretamente na sua conta bancária. A AirHelp cobra uma taxa de serviço de 35% apenas quando a sua reclamação for bem-sucedida — sem custos iniciais.
Perguntas frequentes
Tudo o que os passageiros perguntam antes de submeter a sua primeira reclamação.
All flights departing from an EU/EEA airport (any airline), plus flights arriving in the EU/EEA if operated by an EU/EEA-based carrier. Example: A United Airlines flight from Paris to New York is covered. A United Airlines flight from New York to Paris is NOT covered (non-EU carrier arriving in EU).
€250 for flights under 1,500 km, €400 for flights between 1,500-3,500 km, and €600 for flights over 3,500 km. These are fixed amounts set by law — no negotiation, no discretion.
During disruptions, airlines must provide: meals and refreshments proportionate to the wait, two free phone calls/emails, and hotel accommodation plus transport if an overnight stay is necessary. This applies regardless of whether you're entitled to compensation.
The regulation came into force on 17 February 2005, replacing the previous Regulation 295/91 which only covered denied boarding. It significantly expanded passenger rights to cover delays and cancellations.
Yes. The UK incorporated EC 261 into domestic law as 'UK261' (retained EU law). Flights departing from UK airports are covered under UK law, while flights departing from EU airports are covered under EU law. Your rights are effectively the same.
Airlines cannot legally refuse valid claims, but many do initially. Around 40% of claims require escalation or legal action. Services like AirHelp specialize in pursuing rejected claims through legal channels — including court proceedings at no cost to you.
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